O avanço das Tecnologias de Informação e comunicação (TIC) traz consigo desafios à regulamentação, para a elaboração, aplicação, actualização e harmonização da legislação por forma a acompanhar o desenvolvimento da sociedade de informação, da economia digital e da governação da Internet.
Tendo em conta que se destina regular o sector das TIC e com vista a responder ás grandes expectativas do sector público, sector privado, academia, sociedade civil, a favor do desenvolvimento e promoção das TIC é crucial a existência de um quadro regulamentar que responda aos desafios a nível nacional e internacional.
Neste âmbito, são prioridades da Divisão as seguintes actividades :
- Elaborar propostas de instrumentos legais e assegurar o cumprimento da Lei das Transacções Electrónicas , os respectivos regulamentos e as demais legislação do sector de TIC.
- Fazer a fiscalização e a supervisão do cumprimento da legislação e da regulamentação do sector das TIC.
Fonte: INTIC
