AR instada a fortalecer quadro jurídico do trabalho marítimo

O apelo foi feito durante um seminário da Organização Internacional do Trabalho (OIT), envolvendo deputados membros das comissões dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social, e de Agricultura, Economia e Ambiente, 1ª, 3ª e 5ª comissões, respectivamente. 

De acordo com a Presidente da 3ª Comissão, Lucília Nota Hama, para se chegar a este desiderato há uma necessidade de Parlamento reforçar o seu papel legislativo, preparando as iniciativas necessárias e fortalecer o quadro jurídico, bem como garantindo a articulação entre o Parlamento, o Governo, a inspecção, a justiça e os parceiros sociais.

“Somos, igualmente, chamados a intensificar a nossa acção fiscalizadora, assegurando que os compromissos do Estado se traduzam em mecanismos eficazes de inspecção, aplicação a justiça, com o envolvimento crucial do Tribunal Marítimo, do Ministério Público e das instituições de fiscalização”, disse Hama apelando aos seus pares para que analisem com rigor as lacunas legislativas identificadas, para alinhar a legislação nacional com as disposições da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006.

Para a Presidente da 3ª Comissão, a identidade nacional de Moçambique está profundamente ligada ao mar, e a sua costa, com mais de 2.400 km, sustenta comunidades, dinamiza o comércio e torna a economia azul um pilar essencial do desenvolvimento sustentável.

“Para que este potencial se realize com justiça e equidade, é imperativo que quem trabalha no mar, os nossos marinheiros, pescadores e profissionais do sector, o faça em condições dignas, seguras e justas”, disse Hama alertando que foi com este propósito que Moçambique ratificou a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC, 2006), em 25 de Maio de 2021, assumindo perante o mundo um compromisso claro com os mais altos padrões internacionais de trabalho digno neste sector.

Por sua vez, o Director do Escritório da OIT para a África Austral, Juvenal Arcanjo, sublinhou que os principais instrumentos legais relacionados ao trabalho marítimo em Moçambique são o Regulamento do Trabalho Marítimo (RTM, aprovado pelo Decreto n.º 50/2014, de 23 de Setembro) e a Lei do Trabalho (Lei n.º 23/2007 de 1 de Agosto, entretanto, revogada pela Lei n.º 13/2023 de 25 de Agosto), “os quais não cobrem integralmente os requisitos da MLC, 2006”.

“A realização do Diálogo Parlamentar sobre o Trabalho Marítimo marca mais um estágio na relação entre a Assembleia da República e a Organização Internacional do Trabalho”, disse explicando que este diálogo visa envolver os parlamentares na promoção do trabalho digno no sector marítimo em Moçambique, destacando a necessidade de abordar as lacunas legislativas e alinhar a legislação nacional com as disposições da MLC, 2006.

Moçambique ratificou a MLC, 2006, através da Resolução n.º 5/2018, de 18 de Setembro, reiterando deste modo o seu compromisso de melhorar as condições de trabalho dos marítimos. 

A ratificação de Moçambique, junta-se à de outros 110 Estados, que fazem desta convenção uma das mais cultivadas ao nível da Organização Internacional do Trabalho, representando mais de 95 por cento da tonelagem bruta mundial de navios, e é frequentemente descrita como sendo a “Carta de Direitos dos Marítimos” e um instrumento para criar condições equitativas para os países e armadores que se comprometem a proporcionar condições de trabalho e vida dignas aos marítimos, protegendo-os da concorrência desleal por parte dos navios que não cumprem as normas. 

Para além dos deputados da Assembleia da República, participaram do Diálogo Parlamentar sobre o Trabalho Marítimo actores não parlamentares, como as constituintes tripartidas da OIT, que aplicam a legislação do trabalho marítimo, incluindo os tribunais do trabalho e o Tribunal Marítimo, académicos, bem como estudantes de ciências náuticas no país.