Governo

O Governo da República de Moçambique é o Conselho de Ministros, constituído pelo seu chefe, o Presidente da República, pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros. A sua função é assegurar a administração do Estado, realizando a política interna e externa do país, e responde perante o Presidente da República e Assembleia da República.

O Conselho de Ministros é composto pelo Presidente da República que a ele preside, pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros.

Competências e Responsabilidades

O Conselho de Ministros assegura a administração do país, garante a integridade territorial, vela pela ordem pública e pela segurança e estabilidade dos cidadãos, promove o desenvolvimento económico, implementa a acção social do Estado, desenvolve e consolida a legalidade e realiza a política externa do país.

A defesa da ordem pública é assegurada por órgãos apropriados que funcionam sob controlo governamental.

Competências

Compete, nomeadamente, ao Conselho de Ministros:

Garantir o gozo dos direitos e liberdades dos cidadãos;
Assegurar a ordem pública e a disciplina social;
Preparar propostas de lei a submeter à Assembleia da República;
Aprovar decretos-leis mediante autorização legislativa da Assembleia República;
Preparar o Plano Económico e Social e o Orçamento do Estado e executálos após aprovação pela Assembleia da República;
Promover e regulamentar a actividade económica e dos sectores sociais;
Preparar a celebração de tratados internacionais e celebrar, ratificar, aderir e denunciar acordos internacionais, em matérias da sua competência governativa;
Dirigir a política laboral e de segurança social;
Dirigir os sectores do Estado, em especial a educação e saúde; Dirigir e promover a política de habitação.

Compete, ainda, ao Conselho de Ministros:

Garantir a defesa e consolidação do domínio público do Estado e do património do Estado;
Dirigir e coordenar as actividades dos ministérios e outros órgãos subordinados ao Conselho de Ministros ;
Analisar a experiência dos órgãos executivos locais e regulamentar a sua organização e funcionamento e tutelar, nos termos da lei, os órgãos das autarquias locais;
Estimular e apoiar o exercício da actividade empresarial e da iniciativa privada e proteger os interesses do consumidor e do público em geral;
Promover o desenvolvimento cooperativo e o apoio à produção familiar.

É da exclusiva iniciativa legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização, composição e funcionamento.

Responsabilidade

O Conselho de Ministros responde perante o Presidente da República e a Assembleia da República pela realização da política interna e externa e prestalhes contas das suas actividades nos termos da lei;
Os membros do Conselho de Ministros respondem perante o Presidente da República e o Primeiro-Ministro pela aplicação das decisões do Conselho de Ministros na área da sua competência.