Havendo necessidade de criar uma entidade pública, estabelecer as bases gerais da actividade de auditoria, fiscalização, inspecção, monitoria administrativa, financeira e patrimonial do Estado, com vista a aprimorar os processos de boa governação, gestão de riscos e controlo interno, promovendo a legalidade, eficiência, transparência e responsabilização na gestão da coisa pública, bem como estabelecer o Estatuto do Auditor e Inspector da referida entidade, ao abrigo do disposto no número 1, do artigo 178, da Constituição da República, a Assembleia da República determina
SOBRE NÓS
Informação pública é a informação que é produzida ou detida por entidades públicas, no exercício das suas funções ou competências
A informação pública é um direito fundamental dos cidadãos e um instrumento de transparência e participação democrática, e que pode ser acedida por qualquer pessoa, sem necessidade de justificar o seu interesse. A informação pública permite aos cidadãos fiscalizar a actuação dos poderes públicos, conhecer os seus direitos e deveres, e exercer uma cidadania activa e responsável, a mesma abrange diversos tipos de dados e documentos, tais como leis, regulamentos, relatórios, estatísticas, contractos, planos, orçamentos, entre outros.
Contacte-nos: revista@tempo.co.mz
ACOMPANHE
Tempo © Todos Direitos Reservados