Havendo necessidade de criar uma instituição responsável pelo controlo da qualidade do ambiente com maior eficácia, com vista a responder aos novos- desafios que se impõem ao sector do ambiente e de forma a maximizar o seu desempenho,
ao abrigo do disposto na alínea f ) do n.° 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
Informação pública é a informação que é produzida ou detida por entidades públicas, no exercício das suas funções ou competências
A informação pública é um direito fundamental dos cidadãos e um instrumento de transparência e participação democrática, e que pode ser acedida por qualquer pessoa, sem necessidade de justificar o seu interesse. A informação pública permite aos cidadãos fiscalizar a actuação dos poderes públicos, conhecer os seus direitos e deveres, e exercer uma cidadania activa e responsável, a mesma abrange diversos tipos de dados e documentos, tais como leis, regulamentos, relatórios, estatísticas, contractos, planos, orçamentos, entre outros.
Contacte-nos: revista@tempo.co.mz
Tempo © Todos Direitos Reservados