Havendo necessidade de adequar o quadro legal do sector de energia eléctrica à dinâmica actual, social, técnica e financeira, bem como aos objectivos de desenvolvimento sustentável, transição energética consistente com a realidade do País e acesso universal à energia de qualidade, eficiência e fiabilidade, aproveitando todas as fontes energéticas, com destaque para as renováveis e à redução de uso de fontes fósseis, ao abrigo do disposto no número 1, do artigo 178 da Constituição da República, a Assembleia da República determina
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Informação pública é a informação que é produzida ou detida por entidades públicas, no exercício das suas funções ou competências
A informação pública é um direito fundamental dos cidadãos e um instrumento de transparência e participação democrática, e que pode ser acedida por qualquer pessoa, sem necessidade de justificar o seu interesse. A informação pública permite aos cidadãos fiscalizar a actuação dos poderes públicos, conhecer os seus direitos e deveres, e exercer uma cidadania activa e responsável, a mesma abrange diversos tipos de dados e documentos, tais como leis, regulamentos, relatórios, estatísticas, contractos, planos, orçamentos, entre outros.
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