Havendo necessidade de dar continuidade ao processo de simplificação de procedimentos de licenciamento de actividades económicas, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da
Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
Informação pública é a informação que é produzida ou detida por entidades públicas, no exercício das suas funções ou competências
A informação pública é um direito fundamental dos cidadãos e um instrumento de transparência e participação democrática, e que pode ser acedida por qualquer pessoa, sem necessidade de justificar o seu interesse. A informação pública permite aos cidadãos fiscalizar a actuação dos poderes públicos, conhecer os seus direitos e deveres, e exercer uma cidadania activa e responsável, a mesma abrange diversos tipos de dados e documentos, tais como leis, regulamentos, relatórios, estatísticas, contractos, planos, orçamentos, entre outros.
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