| ÓRGÃO COMPETENTE | Comissão de Licenciamento |
| OUTROS ÓRGÃOS | |
| REQUERENTES | Empresa nacional |
INSTRUÇÃO PARA SUBMISSÃO DE DOCUMENTOS
| DOCUMENTOS NECESSÁRIOS | O requerimento deve ser acompanhado de anexos que façam prova dos seguintes requisitos: Existência legal;Nacionalidade;Satisfação dos requisitos de elegibilidade, nomeadamente: idoneidade, equipamento mínimo e capacidades técnicas e económico-financeira. Nota: O requerimento formulado deve ser dirigido ao Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos ou ao Governador Provincial. |
| DOCUMENTOS ADICIONAIS | O requerimento deve juntar ao requerimento os seguintes documentos: Nome ou denominação completa do requerente;Endereço da sede da empresa;NUIT da empresa;Nome completo da pessoa que assina o requerimento;Qualidade em que assina;Número, local e data de emissão do documento de identificação do assinante;Assinatura do requerente ou representante devidamente reconhecida nos termos da lei. No pedido o interessado deve indicar o seguinte: A modalidade de exercício pretendida, permanente ou temporária.O tipo de obras a executar, se públicas ou particulares;As categorias e subcategorias;A Classe pretendida |
PROVA DE REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE
| PROVA DE EXISTENCIA LEGAL | A empresa em nome individual deve fazer prova de existência legal através dos seguintes elementos, a anexar ao requerimento: A denominação;Endereço da sede da empresa;Certidão de registo definitivo;BI ou passaporte caso o requerente; eCertidão de casamento, nos casos aplicáveis. |
| PROVA DE NACIONALIDADE | O requerente deve anexar: BI ou passaporte para empresa nacional em nome individual;Estatuto, para sociedades. |
| PROVA DE IDONIEDADE | O interessado deve juntar ao requerimento uma declaração sob compromisso de honra em como o mesmo, ou seus sócios, administradores, gerentes, gestores ou directores não se encontram em qualquer das seguintes situações: Ter sido legalmente proibido de exercer o comercio;Ter sido condenado pela pratica da concorrência ilícita ou desleal;Ter sido condenado por crime doloso com pena de prisão maior;Ter comprovadamente praticado ou tentado praticar actos destinados a corromper agentes da comissão de avaliação, fiscalização, inspecção e outros agentes intervenientes no processo de adjudicação, supervisão e recepção de obras;Ter comprovadamente obstruído ou tentado obstruir a actividade dos agentes encarregados de avaliação, fiscalização e inspecção de obras;Ter sido declarado em situação de falência ou de insolvência;Não ter situação tributaria regularizada;Não cumprir as obrigações para com o sistema de segurança social;Ter declarado um quadro técnico permanente falso;Ter declarado uma relação de equipamento falsa;Ter defraudado a lei na constituição da sociedade para obter vantagens competitivas na adjudicação de serviços de consultoria públicos. |
| PROVA DE CAPACIDADE TÉCNICA | A prova da capacidade técnica da empresa faz-se mediante os seguintes documentos: Relação dos técnicos que compõem o quadro técnico permanente da empresa, identificando o director técnico;Experiência evidenciada pelo curriculum da empresa e pelos curricula dos seus técnicos.Organograma. |
| PROVA DE CAPACIDADE ECONÓMICO-FINANCEIRA | A Prova de capacidade económico-financeira da empresa em nome individual é feita com base nos seguintes documentos que se juntam ao requerimento: Declaração de afectação a empresa de património próprio susceptível de penhora;Relação dos bens que compõem o património referido na alínea anterior e o valor correspondente a cada um;Titulo de propriedade dos bens. Nota: No caso de sociedade a prova da capacidade económico-financeira faz-se a junção ao requerimento dos respectivos estatutos. |
| BASE LEGAL | Diploma Ministerial n.°76/2015 de 22 de Maio |
| Classe | Valor a cobrar pela emissão de alvará |
| 1ª | 2.000,00 |
| 2ª | 2.720,00 |
| 3ª | 3.200,00 |
| 4ª | 6.000,00 |
| 5ª | 12.000,00 |
| 6ª | 24.000,00 |
| 7ª | 36.000,00 |
