O governo federal e o Congresso Nacional propuseram um plano de ação conjunto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar destravar o impasse envolvendo a falta de transparência nas emendas parlamentares.
Uma “audiência de contextualização” com o ministro Flávio Dino, relator das ações na Corte, está prevista para ocorrer nesta quinta-feira (27), mas já foram anexados aos autos os detalhes do que será apresentado na reunião.
Além de melhorias na rastreabilidade, o governo promete, em até 15 dias após a sanção do Orçamento de 2025, uma portaria para definir prazos e procedimentos para a operacionalização das emendas.
Essa portaria deve deixar claro, por exemplo, que a não aprovação de planos de trabalho prévios ao empenho das “emendas pix” será considerada um impeditivo para a sua execução.
No caso das emendas coletivas, como as de comissão e de bancada, o texto vai prever a obrigatoriedade de formalização, em ata padronizada, dos autores da proposição e dos beneficiários das verbas.
Além disso, “será possível definir os conceitos e cardápios de programações estruturantes, prioritárias e de interesse nacional e regional que poderiam ser objeto de emendas”.
No documento enviado ao STF, a União diz que estuda ajustes estruturais de longo prazo no planejamento orçamentário para absorver as inovações legislativas envolvendo as emendas parlamentares.
Uma das hipóteses é aprimorar o Plano Plurianual para que o instrumento “oriente a alocação de recursos orçamentários de forma mais objetiva, inclusive os recursos oriundos de emendas parlamentares”.
A ideia seria um grande cruzamento de dados entre os empreendimentos e beneficiários elegíveis, as demandas feitas pelos entes federativos aos ministérios e as indicações parlamentares.
Apesar das promessas de avanços, o plano encaminhado a Dino admite que R$ 649 milhões em “emendas pix” de 2024 ainda estão sem registro de plano de trabalho.
Entretanto, aponta que estão em curso uma série de auditorias por parte da Controladoria-Geral da União (CGU), que atua em várias frentes, uma delas com conclusão prevista já para março.
