INAE: Fiscalização Económica em Moçambique
Criada pelo Decreto n.º 46/2009, de 19 de Agosto, a Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE) é hoje uma das instituições-chave na defesa do consumidor, na promoção de práticas empresariais responsáveis e na garantia do bom funcionamento dos mercados em Moçambique. Dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, a INAE está sob a tutela do Ministério da Economia e actua em todo o território nacional.
A sua missão é vasta e estratégica. Cabe à instituição fiscalizar todos os espaços onde se desenvolvem actividades industriais, comerciais e de prestação de serviços — desde fábricas e armazéns até restaurantes, hotéis, agências de viagens, estabelecimentos recreativos, postos de combustíveis e até empreendimentos turísticos. A INAE verifica desde a qualidade, a composição e a rotulagem dos produtos até à legalidade do seu armazenamento, transporte, transformação e venda.
Outro campo essencial de actuação é a protecção do meio ambiente e da segurança pública, por meio da fiscalização de actividades que possam gerar impactos ambientais, riscos à saúde humana ou infracções energéticas, como instalações eléctricas não conformes e o comércio ilegal de combustíveis.
No sector mineiro, a instituição desempenha um papel central na supervisão da exploração, do transporte e da comercialização de produtos minerais, contribuindo para a legalidade e a transparência do sector.
A INAE também combate a venda de produtos contrafeitos, assegura o cumprimento das normas de abastecimento e colabora estreitamente com outros organismos públicos sempre que a protecção do consumidor e o interesse económico nacional estejam em causa.
Com a entrada em funcionamento da instituição, o quadro de funcionários provenientes de organismos agora integrados na INAE passou a ser administrado de forma coordenada entre o Ministério da tutela e o Ministério das Finanças, reforçando a organização interna e o alinhamento institucional.
A actuação da INAE tornou-se, assim, fundamental para garantir mercados mais seguros, transparentes e competitivos, contribuindo directamente para o bem-estar dos consumidores e para o desenvolvimento económico do país.
