Aprovadas em definitivo Leis de Levantamentos Cinematográficos e das MPME

A Assembleia da República aprovou hoje, na especialidade, a proposta de Lei de Levantamentos e Cinematografia Aéreos para Fins Civis.

Na mesma sessão, o Parlamento aprovou na especialidade a Lei que estabelece o regime jurídico aplicável às Micro, Pequenas e Médias Empresas, abreviadamente designada por MPME.

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Fonte:Jornal Notícias