LICENCIAMENTO DE ENTIDADES RELIGIOSAS
Por: Virgílio Timana
O licenciamento e o reconhecimento jurídico das entidades religiosas em Moçambique são da responsabilidade do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos (MJCR), através da Direcção Nacional de Assuntos Religiosos e das suas representações provinciais. Desde o final de 2025, o sector religioso passou a ser regulado por uma nova legislação, em vigor em 2026, criada para organizar o funcionamento das confissões religiosas e travar a proliferação desordenada de igrejas no país.
Quais documentos são necessários para obter personalidade jurídica?
Para obter personalidade jurídica, a entidade religiosa deve submeter um processo com os seguintes documentos:
- Estatutos da organização: Nome da confissão, objectivos religiosos, sede, estrutura e funcionamento interno;
- Acta de fundação: Registo da reunião de criação da entidade;
- Lista dos membros fundadores: Identificação completa, assinaturas e número mínimo exigido de 500 fiéis adultos em pleno gozo dos direitos civis;
- Documentos da direcção: Acta de eleição dos órgãos sociais e identificação dos dirigentes;
- Comprovativo de endereço: Local da sede ou principal espaço de culto;
- Comprovativo de formação dos líderes: Formação teológica ou académica reconhecida.
Como decorre o processo de legalização de entidades religiosas?
O processo inicia-se com a submissão do pedido dirigido ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos. Em seguida, a entidade passa por uma avaliação de idoneidade, na qual se verifica se suas actividades não atentam contra a ordem pública, os bons costumes ou os direitos humanos.
Uma vez aprovado, o extrato dos estatutos é publicado no Boletim da República, na Imprensa Nacional, momento a partir do qual a entidade adquire oficialmente personalidade jurídica. Por fim, a organização deve proceder ao registo fiscal, obtendo o NUIT (Número Único de Identificação Tributária) junto da Autoridade Tributária.
Quais são as regras e a fiscalização aplicáveis às entidades religiosas?
O Estado reforçou a fiscalização das actividades religiosas, com atenção especial a três áreas principais:
- Poluição sonora: O uso de aparelhos sonoros em zonas residenciais fora dos horários permitidos pode resultar em multas ou encerramento do local de culto;
- Segurança e direitos humanos: É proibida qualquer prática abusiva, exploração financeira ou manipulação de fiéis;
- Controle financeiro: A monitoria de fluxos de recursos suspeitos é realizada pela Unidade de Informação Financeira (GIFiM).
Quais são as consequências da falta de registo de uma entidade religiosa?
Entidades religiosas não registadas enfrentam várias limitações, incluindo:
- Impossibilidade de obter o DUAT (Direito de Uso e Aproveitamento da Terra) em nome da igreja;
- Dificuldades legais em casos de herança ou conflitos patrimoniais;
- Impossibilidade de trazer missionários estrangeiros, já que o Serviço Nacional de Migração (SENAMI) exige um certificado válido do MJCR para emissão de vistos.
Onde obter informações ou iniciar o processo de licenciamento religioso?
Os interessados devem recorrer à Direcção Nacional de Assuntos Religiosos, no MJCR, às Direcções Provinciais da Justiça ou consultar o Portal do MJCR. Embora o Balcão de Atendimento Único (BAÚ) facilite serviços económicos, o licenciamento de entidades religiosas é tratado exclusivamente pelo MJCR.
Qual é a base legal do licenciamento de entidades religiosas em Moçambique?
A base legal é a Lei n.º 5/2024 – Lei da Liberdade Religiosa e de Culto, que substitui a legislação anterior de 1971. Esta lei estabelece critérios mais rigorosos para o registo de novas confissões religiosas, com o objectivo de proteger os fiéis, garantir a ordem pública e prevenir práticas abusivas.
