Sector do Mar, Águas Interiores e Pescas
- Certificado de Navegabilidade
- Licença Higieno – Sanitária
- Licença de Pesca artesanal com barco
- Licença de Pesca artesanal sem barco
- Licença de Pesca semi-industrial
- Licença de Pesca industrial
- Licença de Pesca desportiva
- Licença de Investigação Pesqueira
- Licença de Pesca especial
- Licença de operações conexas
- Licença para empresas de aquacultura
