SOBRE TRIBUTAÇÃO EM MOÇAMBIQUE
A Lei de Bases do Sistema Tributário estabelece os princípios fundamentais que orientam o sistema tributário em Moçambique. Este sistema assenta na justiça social e observa os princípios de legalidade, equidade, eficiência e simplicidade. A lei define as bases para o modelo de tributação do rendimento, observando os princípios de unidade e progressividade, e complementando a reforma dos impostos indirectos. Também estabelece os princípios de organização do sistema tributário, as garantias e obrigações dos contribuintes e da administração tributária, bem como os elementos essenciais de cada imposto.
A lei estabelece os princípios de organização do sistema tributário, define as garantias e obrigações dos contribuintes e da administração e fixa os procedimentos básicos para a liquidação e a cobrança de impostos, bem como o regime geral de infracções tributárias. A tributação existe para atender às necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas, ao mesmo tempo em que promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e a redistribuição da riqueza. A cobrança de impostos deve respeitar os princípios da generalidade, igualdade, legalidade, não retroactividade, justiça material e simplicidade.
A lei determina que nenhum imposto pode ser criado ou cobrado sem estar previsto em lei. Este princípio aplica-se à incidência, às taxas, aos benefícios fiscais, às garantias e obrigações dos contribuintes e da administração e ao regime de infracções. O imposto é definido como um pagamento obrigatório ao Orçamento do Estado, incluindo encargos e juros previstos na legislação tributária, e deve ser calculado e pago em moeda nacional.
As normas tributárias devem ser interpretadas conforme as regras gerais do direito. Os termos adoptados de outros ramos do direito mantêm o seu significado original, salvo se a própria lei determinar outra interpretação. Em situações de dúvida quanto às normas de incidência, prevalece a realidade económica dos factos. Em caso de simulação, o imposto incide sobre o acto real e não sobre o simulado. A lei também determina que as normas sobre incidência e isenções não podem ser interpretadas de forma extensiva nem por analogia. A responsabilidade tributária inclui a totalidade da dívida, juros e demais encargos, podendo abranger outras pessoas além do contribuinte principal, de forma solidária ou subsidiária, conforme a lei.
O sistema tributário moçambicano integra os impostos nacionais e autárquicos, tratados em dispositivos legais distintos.
