A Assembleia da República (AR) aprovou, hoje, na especialidade, a proposta de Lei de Protecção da Pessoa com Deficiência.
Ao abrigo deste instrumento, a importação de veículos especializados, aparelhos, meios auxiliares e protectores solares destinados a pessoas com deficiência passará a beneficiar de isenção de taxas aduaneiras.
A mesma obrigará, igualmente, à priorização da pessoa com deficiência na assistência e protecção em casos de emergência.
Fonte:Jornal Notícias
