Ministério da Justiça e Assuntos Constitucionais e Religiosos
- Emissão de certidões de reserva de nome
- Matrícula de empresas em nome individual
- Matrícula de sociedades comerciais
- Matrícula de representações de entidades nacionais e estrangeiras
- Matrícula de associações, fundações, consórcios e cooperativas
- Averbamentos e alterações
- Licenciamento das entidades religiosas
- Licenciamento de associações religiosas
